Privacidade e Proteção de Dados

LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

A Rabelo Materiais para Construção se preocupa em cuidar dos seus clientes e pessoas com quem se relaciona. Portanto, quando falamos de dados pessoais, esse cuidado não seria diferente.

Essa seção foi criada com objetivo esclarecer dúvidas frequentes e fornecer orientações de como exercer seus direitos com relação à privacidade.

Perguntas frequentes:

1) O que é LGPD e qual seu objetivo?
Resposta: A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece regras para tratamento de dados de pessoas físicas, com o objetivo de proteger direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.

2) A quem a LGPD se destina?
Resposta: A LGPD protege dados de pessoas físicas.

3) Quem deverá cumprir e observar com LGPD?
Resposta: a LGPD aplica-se a qualquer empresa ou pessoa que lide com dados de pessoas físicas localizadas no Brasil, independentemente do meio (seja pela internet ou estabelecimento físico).

4) O que são dados pessoais?
Resposta: Dados pessoais são informações que permitem identificar o indivíduo de forma direta (nome, CPF, endereço residencial, etc.) ou indireta (dados registrados durante seus acessos em aplicativos e sites ou perfil comportamental que permitam sua identificação).

5) O que sãos dados pessoais sensíveis?
Resposta: São dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa física.

6) Quem é o titular?
Resposta: É a pessoa física a quem se referem os dados pessoais (clientes, colaboradores, prestadores de serviços pessoa física, etc.).

7) O que significa o termo “tratamento de dados”?
Resposta: O tratamento de dados é um conceito abrangente, que inclui qualquer tipo de operação realizada com dados de pessoas físicas. Processos comuns a diversos tipos de empresas incluem, geralmente, a coleta, a utilização, o acesso, o processamento, o armazenamento e a transmissão ou transferência de dados pessoais.

8) Quem são as pessoas envolvidas em um tratamento de dados?
Resposta: Geralmente o tratamento envolve dois tipos de agentes: (i) o Controlador de dados; e o (ii) Operador de dados. O controlador é quem determinará o que será feito com os dados coletados e o motivo do tratamento. Já o Operador é quem realiza um tratamento de dado em nome do Controlador e conforme suas instruções.

9) O que é o Encarregado?
Resposta: O encarregado é a pessoa indicada pelo Controlador e/ou Operador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.

10) Quais as hipóteses em que a LGPD permite o tratamento de dados pessoais?
Resposta: O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
Com consentimento do titular;
Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
Pela Administração Pública para execução de políticas públicas;
Para realização de estudos por órgãos de pesquisa;
Para execução de contratos ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
Para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
Para proteção da vida e integridade física do titular ou de terceiros;
Para tutela da saúde em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou
Para proteção do crédito.

11) Quais são os direitos dos titulares dos dados pessoais?

Resposta: De acordo com a LGPD, você tem o direito de:

Confirmar a existência do tratamento de dados pessoais;
Solicitar acesso aos seus dados pessoais;
Corrigir, completar ou atualizar os dados pessoais que estiverem incorretos, incompletos ou desatualizados;
Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
Solicitar a eliminação de dados pessoais tratados com o consentimento do titular, ressalvada hipóteses em que o armazenamento é permitido por lei;
Obter informação a respeito das entidades públicas e privadas com as quais a empresa realizou uso compartilhado de dados;
Obter informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
Revogar o consentimento anteriormente fornecido.

12) Onde posso enviar solicitação para exercício de meus direitos conforme LGPD?
Resposta: Os seus direitos poderão ser exercidos por meio do seguinte canal 

13) Onde encontro documentos relativos à proteção de dados pessoais?
Para maiores informações a respeito das atividades de tratamento realizadas pela Novo Mundo, por favor consulte nossa Política de Privacidade e Política de Cookies. Essas políticas irão ajudá-lo a entender:
Quais informações coletamos e tratamos sobre você e o motivo;
Com quem compartilhamos seus dados e para quais finalidades;
Forma e local de armazenamento de dados;
Tipos de cookies utilizados e finalidades;
Quais são seus direitos e como você pode exercê-los.

14) Como entro em contato em caso de dúvidas sobre LGPD ou proteção de dados?
Resposta: Dúvidas relacionadas à proteção de dados e tratamento de dados pessoais podem encaminhadas ao e-mail (??????)